Lei nº 5.081/1966
Regula o exercício da odontologia no Brasil
Define competências do cirurgião-dentista, requisitos para registro e atribuições do Sistema CFO/CRO.
Fonte: Presidência da RepúblicaVer detalhes
Marco regulatório da profissão
Normas estruturais que disciplinam o exercício profissional da odontologia no Brasil.
Lei nº 4.324/1964
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais
Cria a estrutura do Sistema CFO/CRO e define suas atribuições fiscalizadoras.
Fonte: Presidência da RepúblicaVer detalhes
Ética profissional
Código de ética e resoluções que disciplinam a conduta do cirurgião-dentista.
Resolução CFO nº 226/2024
Código de Ética Odontológica
Atualiza o código de ética da odontologia brasileira: deveres, vedações, publicidade e relações profissionais.
Fonte: Conselho Federal de OdontologiaVer detalhes
Resoluções de Publicidade
Regras de publicidade e marketing odontológico
Limites éticos para divulgação de procedimentos, redes sociais e marketing profissional.
Fonte: Conselho Federal de OdontologiaVer detalhes
Saúde e biossegurança
Normas técnicas aplicáveis ao consultório e às práticas clínicas.
RDC Anvisa nº 222/2018
Boas práticas de gerenciamento de resíduos de saúde
Define a obrigatoriedade do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde) no consultório.
Fonte: AnvisaVer detalhes
Resoluções de biossegurança
Protocolos de biossegurança em odontologia
Procedimentos obrigatórios de esterilização, EPIs, paramentação e cadeia asséptica.
Fonte: Anvisa · CFOVer detalhes
Proteção de dados
Tratamento de dados pessoais de pacientes e profissionais no consultório odontológico.
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados
Disciplina o tratamento de dados pessoais e sensíveis — prontuários, exames, imagens — exigindo base legal e medidas de segurança.
Fonte: Presidência da RepúblicaVer detalhes
Resoluções de Prontuário
Prontuário odontológico — guarda e sigilo
Tempo mínimo de guarda do prontuário (20 anos), confidencialidade e direito de acesso pelo paciente.
Fonte: Conselho Federal de OdontologiaVer detalhes
Tributação e relações de trabalho
Aspectos contratuais e tributários comuns ao início da carreira.
Lei Complementar nº 123/2006
Simples Nacional
Regime tributário simplificado aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo consultórios.
Vínculos profissionais
CLT × PJ × Autônomo
Comparativo de tipos de vínculo, riscos da pejotização e direitos trabalhistas mínimos do cirurgião-dentista.
Aviso: Este conteúdo tem natureza institucional e informativa. Para análise de situação concreta, consulte o plantão jurídico da Comissão ou um(a) advogado(a) de sua confiança.